EAREsp 2833390 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; em razão da Súmula 315/STJ e das normas procedimentais aplicáveis, não se admite embargos de divergência nessa hipótese, e foi constatada irregularidade de representação não sanada, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: WESLLEY RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Representação Processual, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Embargos De Divergência (súmula 315/stj)
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Representação Processual Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Embargos De Divergência (súmula 315/stj)

Case Brief

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Parties

WESLLEY RODRIGUES SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; em razão da Súmula 315/STJ e das normas procedimentais aplicáveis, não se admite embargos de divergência nessa hipótese, e foi constatada irregularidade de representação não sanada, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.