AREsp 2925441 - DECISAO

AREsp 2925441 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a representação processual do recurso era irregular: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: IRAILDA DE BARROS MARQUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRAILDA DE BARROS MARQUES e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 validação da representação processual quando a outorga de poderes ocorre após a interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização do vício formal de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual do recurso era irregular: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.