AREsp 2666137 - ACORDAO

AREsp 2666137 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, intimada para sanar a irregularidade da representação, a parte juntou procuração com data posterior à interposição do recurso, o que não saneia o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AUTOTUDO DIESEL COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Administrativo Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTOTUDO DIESEL COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Correção da irregularidade depende de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ quando há representação irregular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, intimada para sanar a irregularidade da representação, a parte juntou procuração com data posterior à interposição do recurso, o que não saneia o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.