REsp 2211433 - DECISAO

REsp 2211433 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, pois a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o que não supre o vício segundo a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, pois a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o que não supre o vício segundo a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.