AREsp 2892673 - DECISAO

AREsp 2892673 - DECISAO

A procuração acostada aos autos estava constituída em data anterior à interposição do Agravo, o que satisfaz os requisitos legais de representação processual; por isso, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Saneamento De Vício, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Representação Processual Procuração Saneamento De Vício Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 validade da procuração juntada aos autos
  3. 3 consequências da regularização da representação (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

A procuração acostada aos autos estava constituída em data anterior à interposição do Agravo, o que satisfaz os requisitos legais de representação processual; por isso, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada