AREsp 2844099 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a procuração apresentada não foi outorgada ao subscritor do recurso e a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: STILLOS FORMATURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgado (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

STILLOS FORMATURAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgado (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 recurso dirigido à instância superior sem procuração é inexistente
  2. 2 regularização da representação processual não efetuada no prazo
  3. 3 procuração juntada não outorgada ao subscritor do recurso

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a procuração apresentada não foi outorgada ao subscritor do recurso e a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 115/STJ.