REsp 2210300 - DECISAO

REsp 2210300 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual decorrente da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e da inércia em regularizar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual decorrente da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e da inércia em regularizar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.