AREsp 2866528 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor no momento da interposição, foi intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não regularizou a representação, e documentos juntados ulteriormente não sanam o vício para fins de admissibilidade do recurso, conforme súmula 115 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CONSORCIO TUPA AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

CONSORCIO TUPA AMBIENTAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 presença de obscuridade/omissão/contradição na decisão embargada
  2. 2 regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor no momento da interposição, foi intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não regularizou a representação, e documentos juntados ulteriormente não sanam o vício para fins de admissibilidade do recurso, conforme súmula 115 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de possível ato manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC).