REsp 2210955 - DECISAO
Porquanto a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e deixou transcorrer o prazo para regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: DANIEL MENDONCA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL MENDONCA DE SOUSA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício no prazo
Ratio Decidendi
Porquanto a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e deixou transcorrer o prazo para regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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