AREsp 2935295 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência desta Corte exige outorga anterior, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WALID DE MELO PIRES SARIEDINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WALID DE MELO PIRES SARIEDINE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização parcial (apenas da tempestividade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência desta Corte exige outorga anterior, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...