AREsp 2935274 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração válida conferindo poderes ao subscritor antes da interposição do agravo/recurso especial, não sanificando o vício no prazo após intimação; aplica-se a jurisprudência que exige outorga anterior e a Súmula 115/STJ, determinando, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: REAL LOCACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

REAL LOCACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 validação de procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 consequências da não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração válida conferindo poderes ao subscritor antes da interposição do agravo/recurso especial, não sanificando o vício no prazo após intimação; aplica-se a jurisprudência que exige outorga anterior e a Súmula 115/STJ, determinando, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.