AREsp 2934663 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por irregularidade da representação processual, consistente na ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente (agravante): CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 regularidade da representação processual perante o STJ
2 possibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração originária
3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Não conheço do recurso.