AREsp 2927854 - DECISAO

AREsp 2927854 - DECISAO

Não conhecer do agravo por conjugação de irregularidade na representação (ausência de procuração/substabelecimento) e intempestividade na interposição do recurso, sendo a parte intimada para regularizar e permanecendo inerte, o que, combinado com a Súmula n. 115/STJ, impede o prosseguimento; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Tempestividade Recursal Prazo Recursal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ impedindo prosseguimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por conjugação de irregularidade na representação (ausência de procuração/substabelecimento) e intempestividade na interposição do recurso, sendo a parte intimada para regularizar e permanecendo inerte, o que, combinado com a Súmula n. 115/STJ, impede o prosseguimento; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.