AREsp 2604683 - ACORDAO

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Havendo ausência da procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos e não tendo a parte regularizado a representação no prazo concedido, aplica‑se a Súmula 115/STJ, sendo ineficaz a juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Ana Daniele da Silva Paulino; Decisor: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Ana Daniele da Silva Paulino

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada no prazo concedido, impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ
  2. 2 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação processual

Ratio Decidendi

Havendo ausência da procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos e não tendo a parte regularizado a representação no prazo concedido, aplica‑se a Súmula 115/STJ, sendo ineficaz a juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.