AREsp 2091278 - DECISAO

AREsp 2091278 - DECISAO

Verificada a renúncia dos patronos e a ausência de regularização da representação após intimação válida via R-mail, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a jurisprudência desta Corte, impondo-se o não conhecimento do agravo interposto por CLEBER AUGUSTO SILVA.

Parties
Agravante: CLEBER AUGUSTO SILVA; Agravado: LABORATÓRIO BRAVET LTDA; Parte Ré: CLEBER AUGUSTO DA SILVA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso de CLEBER AUGUSTO SILVA.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia Ao Mandato, Pressuposto Processual, Não Conhecimento Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Propriedade Industrial Representação Processual Renúncia Ao Mandato Pressuposto Processual Não Conhecimento Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEBER AUGUSTO SILVA

Agravante

LABORATÓRIO BRAVET LTDA

Agravado

CLEBER AUGUSTO DA SILVA-ME

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 intimação para regularização da representação e inércia da parte
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a renúncia dos patronos e a ausência de regularização da representação após intimação válida via R-mail, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a jurisprudência desta Corte, impondo-se o não conhecimento do agravo interposto por CLEBER AUGUSTO SILVA.

Court Disposition

Não conheço do recurso de CLEBER AUGUSTO SILVA.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.