AREsp 2918025 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores; apesar de intimada, não regularizou dentro do prazo, e a petição juntada fora do prazo caracterizou preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva de petição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores; apesar de intimada, não regularizou dentro do prazo, e a petição juntada fora do prazo caracterizou preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Aplicar a Súmula n. 115/STJ.