AREsp 2932387 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual apresentada era irregular e a tentativa de regularização não foi válida, pois os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito, conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: JOYCE SUELY BANDEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOYCE SUELY BANDEIRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual (outorga de poderes posterior à interposição do recurso)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual apresentada era irregular e a tentativa de regularização não foi válida, pois os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito, conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.