AREsp 2841356 - DECISAO
Não conhecer dos embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição, não regularizou após intimação, e o instrumento apresentado tinha data posterior à interposição, incidindo a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: LEGURME ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de Declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEGURME ALIMENTOS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao subscritor do recurso
- 2 juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso
- 3 incidência da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição, não regularizou após intimação, e o instrumento apresentado tinha data posterior à interposição, incidindo a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de Declaração não conhecidos.
Orders
- Não conheço dos Embargos de Declaração.
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment