AREsp 2935132 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: juntou apenas substabelecimento sem a procuração originária e os poderes constantes no substabelecimento foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência jurisprudencial de outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OSWALDO COELHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Poderes De Advogado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Poderes De Advogado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OSWALDO COELHO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração originária
  2. 2 substabelecimento sem suporte de procuração
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: juntou apenas substabelecimento sem a procuração originária e os poderes constantes no substabelecimento foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência jurisprudencial de outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.