REsp 2210003 - DECISAO

REsp 2210003 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento e por não regularização do vício após intimação, em observância à Súmula 115/STJ e ao art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OSTERNE DE MELO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (admissibilidade No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

OSTERNE DE MELO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento e por não regularização do vício após intimação, em observância à Súmula 115/STJ e ao art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.