AREsp 2930432 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a procuração/juntada de poderes foi outorgada em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não havendo regularização oportuna, nos termos da jurisprudência do STJ que exige a outorga anterior à interposição, implicando a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDO TAVARES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

APARECIDO TAVARES PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Momento da outorga de poderes (anterioridade à interposição do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a procuração/juntada de poderes foi outorgada em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não havendo regularização oportuna, nos termos da jurisprudência do STJ que exige a outorga anterior à interposição, implicando a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se