EAREsp 2601143 - DECISAO

EAREsp 2601143 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta do pressuposto de admissibilidade: não se demonstrou divergência atual entre órgãos fracionários do STJ, tendo sido verificado que a orientação recente da Sexta Turma está alinhada com o acórdão embargado, e os acórdãos indicados como paradigmas possuem premissas fático-processuais distintas (ausência de similitude fática). Assim, não é possível conhecer dos embargos que visam reexaminar questões fático-probatórias; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Parties
Embargante: JUAREZ MIOTTO FERREIRA; Embargante: VALTER MIOTTO FERREIRA; Embargante: A.G.B.ARMAZÉNS GERAIS DA BARRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Similitude Fática, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursal Representação Processual Súmula 115/stj Similitude Fática Embargos De Divergência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ MIOTTO FERREIRA

Embargante

VALTER MIOTTO FERREIRA

Embargante

A.G.B.ARMAZÉNS GERAIS DA BARRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ pela ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Requisito de similitude fática para admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta do pressuposto de admissibilidade: não se demonstrou divergência atual entre órgãos fracionários do STJ, tendo sido verificado que a orientação recente da Sexta Turma está alinhada com o acórdão embargado, e os acórdãos indicados como paradigmas possuem premissas fático-processuais distintas (ausência de similitude fática). Assim, não é possível conhecer dos embargos que visam reexaminar questões fático-probatórias; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver