AREsp 2963078 - DECISAO

AREsp 2963078 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a representação processual estava irregular, com procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso e não regularizados, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; e julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual estava irregular, com procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso e não regularizados, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; e julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...