AREsp 2919314 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, foi intimada para sanar o vício e, apesar de ter solicitado dilação de prazo, deixou transcorrer o prazo sem regularizar a representação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +2 more

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Parties

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, foi intimada para sanar o vício e, apesar de ter solicitado dilação de prazo, deixou transcorrer o prazo sem regularizar a representação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.