REsp 2199920 - DECISAO

REsp 2199920 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a parte não regularizou, dentro do prazo legal (5 dias, art. 76 CPC), a representação processual exigida para o subscritor do recurso, acarretando preclusão temporal, e o mandato juntado posteriormente não conferia poderes ao subscritor, sendo inviável sanar o vício por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MOROCO PARTICIPACOES E COMERCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Requisitos De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

MOROCO PARTICIPACOES E COMERCIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual do Recurso Especial
  2. 2 omissão na decisão por não reconhecer procuração nos autos
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a parte não regularizou, dentro do prazo legal (5 dias, art. 76 CPC), a representação processual exigida para o subscritor do recurso, acarretando preclusão temporal, e o mandato juntado posteriormente não conferia poderes ao subscritor, sendo inviável sanar o vício por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.