AREsp 2945101 - DECISAO
O recurso não foi regularizado tempestivamente quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo configurando preclusão temporal, de modo que, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: CELMONE TRINDADE COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CELMONE TRINDADE COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 irregularidade na representação processual constatada no STJ
- 3 não regularização do vício dentro do prazo, com protocolo intempestivo da petição (preclusão temporal)
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularizado tempestivamente quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo configurando preclusão temporal, de modo que, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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