REsp 2212201 - DECISAO

REsp 2212201 - DECISAO

O recurso não foi devidamente regularizado no prazo, pois faltou a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a petição apresentada fora do prazo incorre em preclusão temporal; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso. Além disso, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARQUES ROSADO, TOLEDO CESAR E CARMONA - ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARQUES ROSADO, TOLEDO CESAR E CARMONA - ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual perante o STJ
  3. 3 não regularização da representação dentro do prazo assinalado

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado no prazo, pois faltou a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a petição apresentada fora do prazo incorre em preclusão temporal; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso. Além disso, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...