AREsp 2948478 - DECISAO

AREsp 2948478 - DECISAO

O recurso não foi admitido porque a representação processual era irregular e o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do recurso; assim, não havendo regularização tempestiva, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NELCILENE DE MORAES SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELCILENE DE MORAES SANCHES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi admitido porque a representação processual era irregular e o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do recurso; assim, não havendo regularização tempestiva, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...