AREsp 2730239 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso especial, e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, impede a regularização extemporânea da representação processual; o art. 1.017, §5º, do CPC não afasta essa exigência para recurso especial.
- Parties
- Embargante: Construtora Tenda S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Arts. 76 E 932 Do CPC, Art. 1.017, § 5º Do CPC
Case Brief
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Parties
Construtora Tenda S/A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso especial é suficiente para regularizar a representação processual e afastar a incidência da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso especial, e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, impede a regularização extemporânea da representação processual; o art. 1.017, §5º, do CPC não afasta essa exigência para recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Agravo interno desprovido
Full Case Text
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