REsp 2177115 - ACORDAO

REsp 2177115 - ACORDAO

Como a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado, não estando a cadeia de procurações/substabelecimentos nos autos no momento do protocolo, e tendo a procuração sido juntada apenas após a publicação da decisão, operou-se a preclusão temporal; por aplicação do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n. 115 do STJ, e considerando a inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do NCPC às instâncias superiores, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO NABARRETTE TREVISAN; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade); mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do NCPC (inaplicabilidade Às Instâncias Superiores)
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do NCPC (inaplicabilidade Às Instâncias Superiores)

Case Brief

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Parties

FERNANDO NABARRETTE TREVISAN

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de procuração ou substabelecimento juntados fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Como a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado, não estando a cadeia de procurações/substabelecimentos nos autos no momento do protocolo, e tendo a procuração sido juntada apenas após a publicação da decisão, operou-se a preclusão temporal; por aplicação do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n. 115 do STJ, e considerando a inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do NCPC às instâncias superiores, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade); mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.