AREsp 2943591 - DECISAO

AREsp 2943591 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a representação processual não foi regularizada tempestivamente, tendo sido os poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso, incindindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IVALDO WASHINGTON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVALDO WASHINGTON DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual não foi regularizada tempestivamente, tendo sido os poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso, incindindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.