AREsp 2776600 - ACORDAO

A assinatura digitalizada ou escaneada na procuração é mera inserção de imagem, insuficiente para comprovar poderes de representação; tendo sido a parte intimada para regularizar e não o fazendo, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Parties: Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome: Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Assinatura Digitalizada, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj

Processual Civil Representação Processual Procuração Assinatura Digitalizada Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 validade de assinatura digitalizada ou escaneada em procuração
2 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de regularização da representação processual
3 exigência de procuração para postular em juízo conforme art. 104 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ.