AREsp 2942286 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pois a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito jurisprudencial de outorga prévia; aplica-se a Súmula 115/STJ; deve-se, se houver prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLA SALOMAO BARBOSA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

CARLA SALOMAO BARBOSA LIMA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válidas
  2. 2 verificação da data de outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito jurisprudencial de outorga prévia; aplica-se a Súmula 115/STJ; deve-se, se houver prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.