AREsp 2941685 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado porque a procuração apresentada conferia poderes em data posterior à interposição dos recursos; diante da jurisprudência exigindo outorga de poderes anterior ao ajuizamento e da ausência de regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: LELIS MOTO SPORT COMERCIO DE MOTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade) No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

LELIS MOTO SPORT COMERCIO DE MOTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade) No STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por procuração/substabelecimento outorgados após a interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado porque a procuração apresentada conferia poderes em data posterior à interposição dos recursos; diante da jurisprudência exigindo outorga de poderes anterior ao ajuizamento e da ausência de regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...