AREsp 2939445 - DECISAO

AREsp 2939445 - DECISAO

Verificada irregularidade na representação processual em razão de procurações/substabelecimentos outorgados em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não tendo a parte sanado o vício após intimação; ante a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MÁRIO KENJI IRIE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MÁRIO KENJI IRIE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual em razão de procurações/substabelecimentos outorgados em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não tendo a parte sanado o vício após intimação; ante a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...