AREsp 2889075 - DECISAO

AREsp 2889075 - DECISAO

Porque o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar/transmitir eletronicamente a petição não possuía instrumentais de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, e a parte não regularizou a representação dentro do prazo de intimação previsto no CPC/2015, aplica-se a Súmula 115/STJ e não é possível o conhecimento do recurso; assim, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: SPE AREINHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA; Embargante: SA CAVALCANTE PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Peticionamento Eletrônico, Certificado Digital, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Peticionamento Eletrônico Certificado Digital Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

SPE AREINHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Embargante

SA CAVALCANTE PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos
  3. 3 vinculação do documento ao advogado titular do certificado digital no peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

Porque o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar/transmitir eletronicamente a petição não possuía instrumentais de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, e a parte não regularizou a representação dentro do prazo de intimação previsto no CPC/2015, aplica-se a Súmula 115/STJ e não é possível o conhecimento do recurso; assim, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).