AREsp 2939532 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não comprovou representação válida na data da interposição dos recursos (procuração/substabelecimento com outorga anterior), não tendo regularizado o vício dentro do prazo, de modo que se aplica a Súmula 115/STJ e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HESA 62 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

HESA 62 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não comprovou representação válida na data da interposição dos recursos (procuração/substabelecimento com outorga anterior), não tendo regularizado o vício dentro do prazo, de modo que se aplica a Súmula 115/STJ e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.