REsp 2212888 - DECISAO
O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, tendo a parte deixado transcorrer o prazo para juntada de procuração/cadeia de substabelecimento e, ademais, a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; portanto, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Recorrente: PATRICK GOMES MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Regularização Do Feito, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PATRICK GOMES MACHADO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 preclusão temporal para regularização da representação
- 3 exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, tendo a parte deixado transcorrer o prazo para juntada de procuração/cadeia de substabelecimento e, ademais, a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; portanto, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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