AREsp 2934979 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e a inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicou‑se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OLIMPIO FREIRE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Constituição Federal Art. 105, III
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

OLIMPIO FREIRE MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso no STJ
  3. 3 não regularização do vício após intimação pela Secretaria

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e a inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicou‑se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...