AREsp 2904792 - DECISAO

AREsp 2904792 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso) e da inércia da parte em sanar o vício dentro do prazo, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CASA NOSSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CASA NOSSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 efeitos da não regularização do vício (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso) e da inércia da parte em sanar o vício dentro do prazo, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.