AREsp 2929424 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não tendo a parte suprido o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já constem nos autos honorários fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GUIOMAR ROCHA ZAMBRONI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GUIOMAR ROCHA ZAMBRONI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadimplência em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não tendo a parte suprido o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já constem nos autos honorários fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça