AREsp 2924122 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi sanada oportunamente, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: IRMOL INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IRMOL INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 regularização da representação processual
2 exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...