AREsp 2930481 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.