REsp 2209845 - DECISAO

REsp 2209845 - DECISAO

A recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor do recurso especial após intimação para regularização; nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não merece ser conhecido. Ademais, em razão do trabalho adicional imposto, foram majorados os honorários de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Penalidades Processuais
Processo Civil Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Penalidades Processuais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 consequência do não saneamento do vício: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor do recurso especial após intimação para regularização; nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não merece ser conhecido. Ademais, em razão do trabalho adicional imposto, foram majorados os honorários de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 577), observada eventual concessão de justiça gratuita