EAREsp 2735913 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso (foi decidido por ausência de representação regular), tornando incabíveis os embargos de divergência nos termos das Súmulas 315 e 168/STJ; ademais, a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, conforme Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: CYBERNET SERVICOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA; Embargante: TOMMY MIYATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 315/stj Súmula 168/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CYBERNET SERVICOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Embargante

TOMMY MIYATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 se a regularização da representação processual após a interposição do recurso supre o vício de representação
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  3. 3 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso (foi decidido por ausência de representação regular), tornando incabíveis os embargos de divergência nos termos das Súmulas 315 e 168/STJ; ademais, a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, conforme Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Intimem-se.