REsp 2175030 - ACORDAO

REsp 2175030 - ACORDAO

A ausência de procuração válida outorgando poderes ao subscritor do recurso no ato de interposição, combinada com a inércia da parte em regularizar a representação no prazo de 5 dias, torna o recurso especial inadmissível, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ, e a juntada extemporânea do mandato não saneia o vício.

Parties
Embargante: MATHEUS MITSUMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Preclusão, Regularização Da Representação
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Embargos De Declaração Preclusão Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

MATHEUS MITSUMOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve vícios no acórdão ou mera insurgência da parte?
  2. 2 A ausência de procuração válida no ato de interposição impede o conhecimento do recurso especial?
  3. 3 A juntada extemporânea de procuração supre o vício de representação processual?

Ratio Decidendi

A ausência de procuração válida outorgando poderes ao subscritor do recurso no ato de interposição, combinada com a inércia da parte em regularizar a representação no prazo de 5 dias, torna o recurso especial inadmissível, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ, e a juntada extemporânea do mandato não saneia o vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados