AREsp 2737396 - DECISAO

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O recurso extraordinário não obteve seguimento porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo após intimação, sendo os poderes constantes do mandato outorgados em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC; ademais, quanto às demais alegações, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ e por aplicação do Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Parties
Recorrente: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não obteve seguimento porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo após intimação, sendo os poderes constantes do mandato outorgados em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC; ademais, quanto às demais alegações, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ e por aplicação do Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia