AREsp 2957774 - DECISAO

AREsp 2957774 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação do Recurso Especial não foi regularizada adequadamente: o substabelecimento juntado conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição para suprir vícios de representação; aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação do Recurso Especial não foi regularizada adequadamente: o substabelecimento juntado conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição para suprir vícios de representação; aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...