REsp 2217977 - DECISAO

REsp 2217977 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegadas violações legais não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo (impedindo apreciação pela via especial) e porque, quanto à representação processual e à validade da intimação, o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu pela existência de procuração e de advogado constituído, conclusão que não pode ser reformada nesta instância sem reexame probatório; dessa forma, ausentes requisitos de admissibilidade e presentes óbices sumulísticos, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais indicados.

Parties
Recorrente: ENGRACIA ILDA DA SILVA; Recorrente: LIANOR NORMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Para Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Processual
Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Para Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

ENGRACIA ILDA DA SILVA

Recorrente

LIANOR NORMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 104 e 105 do CPC
  2. 2 imputada nulidade da intimação para cumprimento de sentença por ausência de procuração assinada pelas rés
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegadas violações legais não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo (impedindo apreciação pela via especial) e porque, quanto à representação processual e à validade da intimação, o Tribunal de origem apreciou as provas e concluiu pela existência de procuração e de advogado constituído, conclusão que não pode ser reformada nesta instância sem reexame probatório; dessa forma, ausentes requisitos de admissibilidade e presentes óbices sumulísticos, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.