AREsp 2954886 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação, decorrente da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela preclusão temporal em razão de a parte ter deixado transcorrer o prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS BERTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

LUCAS BERTI DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissão de recurso especial por irregularidade na representação
  3. 3 preclusão temporal para regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação, decorrente da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela preclusão temporal em razão de a parte ter deixado transcorrer o prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.